O PGR desafiou a Assembleia da Rep�blica a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifesta��o, rejeitando pedir a fiscaliza��o deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).

QUOTE · 引述
O PGR desafiou a Assembleia da Rep�blica a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifesta��o, rejeitando